REsp 2262972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua providência demandaria o reexame das cláusulas do acordo e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: JOSE LUIZ PEREZ DE SANTANA; Recorrida: Seguradora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Seguro, Sub Rogação, Ação Regressiva, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj

Direito Civil Processo Civil Seguro Sub Rogação Ação Regressiva Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE LUIZ PEREZ DE SANTANA

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o acordo extrajudicial entre o causador do dano e o segurado impede a sub-rogação/ direito de regresso da seguradora
2 Se é possível reexaminar provas e cláusulas contratuais em recurso especial (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ)
3 Aplicação do art. 786, §2º e art. 787, §2º do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.