REsp 1910924 - DECISAO

REsp 1910924 - DECISAO

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que limita a indenização por danos morais ao valor fixado na apólice em cláusula específica (R$ 50.000,00), aplicando a orientação da Súmula 402/STJ e a jurisprudência do STJ de que, havendo cláusula individualizada, a responsabilidade da seguradora se circunscreve ao valor contratado para danos morais.

Parties
Recorrente: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Seguro, Cobertura Securitária, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 402/stj
Direito Civil Processual Civil Seguro Cobertura Securitária Danos Morais Responsabilidade Civil Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 402/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobertura contratual de danos corporais pode ser cumulada com cláusula específica de danos morais ou se a indenização por danos morais deve limitar-se ao valor previsto em cláusula individualizada da apólice
  2. 2 Possível violação aos arts. 757 e 781 do CC alegada pela recorrente e necessidade de observância das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que limita a indenização por danos morais ao valor fixado na apólice em cláusula específica (R$ 50.000,00), aplicando a orientação da Súmula 402/STJ e a jurisprudência do STJ de que, havendo cláusula individualizada, a responsabilidade da seguradora se circunscreve ao valor contratado para danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para determinar que a indenização pelos danos morais seja limitada ao valor fixado na apólice em cláusula específica (R$ 50.000,00).
  • Intime-se.