REsp 1877907 - DECISAO

REsp 1877907 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para fixar que os juros de mora incidentes sobre a indenização securitária devem correr a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; as demais pretensões que demandariam reexame de premissas fático-probatórias ou de interpretação de cláusulas contratuais não foram conhecidas em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o pedido relativo à correção monetária foi prejudicado quanto à fundamentação por invocar indevidamente o art. 405 do CC, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Seguro, Indenização Por Invalidez, Juros De Mora, Correção Monetária, Rescisão Contratual, Dever De Informação, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Indenização Por Invalidez Juros De Mora Correção Monetária Rescisão Contratual +4 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade dos pedidos de rescisão contratual e pagamento de indenização
  2. 2 Obrigação da seguradora de pagar indenização diante da falta de informação sobre cláusulas limitativas
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária em indenização securitária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e provido apenas para fixar que os juros de mora incidentes sobre a indenização securitária devem correr a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual; as demais pretensões que demandariam reexame de premissas fático-probatórias ou de interpretação de cláusulas contratuais não foram conhecidas em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o pedido relativo à correção monetária foi prejudicado quanto à fundamentação por invocar indevidamente o art. 405 do CC, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Os juros de mora deverão incidir a partir da data da citação.
  • Publique-se. Intimem-se.