REsp 1911279 - DECISAO

REsp 1911279 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 402/STJ e da jurisprudência do Tribunal, tendo sido verificada contratação específica de cobertura por danos morais em cláusula autônoma, a indenização por dano moral deve ser limitada ao valor fixado na apólice para essa rubrica; assim, deu-se provimento ao recurso especial para limitar a indenização ao valor contratual específico.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro, Dano Moral, Cobertura Contratual, Súmula 402/stj, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processual Civil Seguro Dano Moral Cobertura Contratual Súmula 402/stj Responsabilidade Civil

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cumulatividade das coberturas por danos corporais e danos morais
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais e limitação de cobertura
  3. 3 Aplicação da Súmula 402/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 402/STJ e da jurisprudência do Tribunal, tendo sido verificada contratação específica de cobertura por danos morais em cláusula autônoma, a indenização por dano moral deve ser limitada ao valor fixado na apólice para essa rubrica; assim, deu-se provimento ao recurso especial para limitar a indenização ao valor contratual específico.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a indenização pelos danos morais seja limitada ao valor fixado na apólice em cláusula específica.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).