AREsp 2537213 - DECISAO

AREsp 2537213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou haver cláusula expressa tratando do dano moral de forma autônoma, circunstância cuja reformulação demandaria interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se, ademais, a Súmula 402/STJ quanto ao alcance das coberturas de seguro por danos pessoais.

Parties
Agravante: JOSIAS TEIXEIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Seguro, Danos Morais, Danos Corporais, Interpretação De Contrato De Adesão, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7 E 402/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Danos Morais Danos Corporais Interpretação De Contrato De Adesão Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS TEIXEIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula expressa de dano moral impede a inclusão da cobertura por danos pessoais/corporais
  2. 2 Se cabe recurso especial quando a apreciação exige reexame de cláusulas contratuais e de prova
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (especialmente Súmula 402, e óbices das Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou haver cláusula expressa tratando do dano moral de forma autônoma, circunstância cuja reformulação demandaria interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se, ademais, a Súmula 402/STJ quanto ao alcance das coberturas de seguro por danos pessoais.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.