AREsp 2656624 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de violação ao art. 51 do CDC careceu de indicação clara e precisa do dispositivo (inciso/parágrafo/alínea), incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório (BO, croqui, fotografias e laudo pericial que detectou 20,80 dg/l de álcool) demonstrou que a embriaguez do condutor foi causa determinante do acidente e que a cláusula contratual excludente, devidamente destacada, é válida, sendo, ademais, inviável o reexame de tais questões fático-probatórias em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LEDIANA TRUPPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro, Cláusula Excludente De Cobertura, Embriaguez Do Condutor, Boa Fé Contratual, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Cláusula Excludente De Cobertura Embriaguez Do Condutor Boa Fé Contratual Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

LEDIANA TRUPPEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 757 e 768 do CC
  2. 2 Violação alegada dos art. 6º, III e IV, e 51 do CDC
  3. 3 Aplicabilidade de cláusula contratual excludente por embriaguez do condutor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque: (i) a alegação de violação ao art. 51 do CDC careceu de indicação clara e precisa do dispositivo (inciso/parágrafo/alínea), incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório (BO, croqui, fotografias e laudo pericial que detectou 20,80 dg/l de álcool) demonstrou que a embriaguez do condutor foi causa determinante do acidente e que a cláusula contratual excludente, devidamente destacada, é válida, sendo, ademais, inviável o reexame de tais questões fático-probatórias em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.