AREsp 2672507 - DECISAO

AREsp 2672507 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou específica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem validou a cláusula excludente por constar de termo de adesão de forma clara e a prova pericial demonstrou avarias que justificam o tempo de reparo, não havendo comprovação de demora injustificada; além disso, a revisão desses elementos demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e não houve cotejo analítico suficiente para fins da alínea c do art. 105 da CF, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro, Cláusula Limitativa De Cobertura, Lucros Cessantes, Dever De Informação, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Civil Processual Civil Seguro Cláusula Limitativa De Cobertura Lucros Cessantes Dever De Informação Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula excludente de cobertura de lucros cessantes
  2. 2 Comprovação de demora excessiva no reparo do veículo e sua responsabilização
  3. 3 Fundamentação suficiente do recurso quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou específica violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal de origem validou a cláusula excludente por constar de termo de adesão de forma clara e a prova pericial demonstrou avarias que justificam o tempo de reparo, não havendo comprovação de demora injustificada; além disso, a revisão desses elementos demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e não houve cotejo analítico suficiente para fins da alínea c do art. 105 da CF, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se