AREsp 2539446 - ACORDAO
O acórdão recorrido analisou clara e suficientemente as questões suscitadas (art. 489 CPC/2015); há jurisprudência do STJ no sentido de que a indenização por invalidez parcial é proporcional e calculada conforme tabela prevista nas condições do seguro (Circular SUSEP nº 302/2005), e a modificação do decidido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, agravo interno foi negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Seguro, Indenização Por Invalidez Parcial, Dever De Informação (cdc), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
- 2 Validade de cláusula contratual que limita a indenização ao grau de invalidez
- 3 Cumprimento do dever de informação pela seguradora
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido analisou clara e suficientemente as questões suscitadas (art. 489 CPC/2015); há jurisprudência do STJ no sentido de que a indenização por invalidez parcial é proporcional e calculada conforme tabela prevista nas condições do seguro (Circular SUSEP nº 302/2005), e a modificação do decidido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, agravo interno foi negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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