AREsp 2058172 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque o agravo impugnou adequadamente os fundamentos; contudo, ao exame do mérito verificou-se que o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e documentos, que a enfermidade que ocasionou a invalidez manifestou-se após a contratação, afastando preexistência e má-fé, de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 10% com base no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravado: Valdemar Morabito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial; honorários advocatícios majorados para 10%.
Legal Topics
Seguro, Sistema Financeiro Da Habitação, Indenização Securitária, Doença Preexistente, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Indenização Securitária Doença Preexistente Súmula 7/stj Súmula 609/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Valdemar Morabito

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Cobertura securitária em caso de doença preexistente
  3. 3 Alegação de má-fé/omissão do segurado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque o agravo impugnou adequadamente os fundamentos; contudo, ao exame do mérito verificou-se que o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e documentos, que a enfermidade que ocasionou a invalidez manifestou-se após a contratação, afastando preexistência e má-fé, de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 10% com base no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial; honorários advocatícios majorados para 10%.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada