AREsp 2725672 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve omissão deliberada do segurado quanto à doença preexistente, tornando lícita a negativa de cobertura na hipótese; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e a aplicação da Súmula 609/STJ autoriza a recusa quando comprovada a má-fé.

Parties
Agravante: DANIEL ROBERTO WERMEIER; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravointerno não provido
Legal Topics
Seguro, Doença Preexistente, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj
Direito Civil Seguro Doença Preexistente Súmula 7/stj Súmula 609/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL ROBERTO WERMEIER

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é lícita a negativa de cobertura de indenização securitária fundamentada em doença preexistente não declarada pelo falecido contratante

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve omissão deliberada do segurado quanto à doença preexistente, tornando lícita a negativa de cobertura na hipótese; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e a aplicação da Súmula 609/STJ autoriza a recusa quando comprovada a má-fé.

Court Disposition

Agravointerno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial