AREsp 2611512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reforma da decisão de mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu-se que a seguradora agiu diligentemente ao pagar a quem se apresentou como única herdeira (configurando credor putativo) e que não há motivo para aplicar automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC nem para majorar honorários recursais.

Parties
Agravante: JOAO VITOR LAURENTYS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Seguro, Indenização, Credor Putativo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Do CPC
Direito Civil Seguro Indenização Credor Putativo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 §4º Do CPC

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Parties

JOAO VITOR LAURENTYS DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade do pagamento a credor putativo
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reforma da decisão de mérito exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu-se que a seguradora agiu diligentemente ao pagar a quem se apresentou como única herdeira (configurando credor putativo) e que não há motivo para aplicar automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC nem para majorar honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.