REsp 2138780 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte local apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a pretensão recusada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a impugnação revelou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, além de não se verificar identidade com paradigmas para fins de alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro, Desgaste Natural Do Veículo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Desgaste Natural Do Veículo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte local apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a pretensão recusada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a impugnação revelou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, além de não se verificar identidade com paradigmas para fins de alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º