AREsp 2964762 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e, além disso, a revisão do entendimento sobre o conteúdo do certificado individual exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NERI WALDOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro) / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro, Certificado Individual, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro Certificado Individual Cobertura Securitária Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NERI WALDOW

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro) / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revisão de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação do certificado individual quanto à cobertura por acidente e por doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ) e, além disso, a revisão do entendimento sobre o conteúdo do certificado individual exigiria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.