AREsp 2964013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório; o acórdão de origem corretamente decotou valores ilíquidos e manteve apenas a exigibilidade do prêmio mínimo mensal previsto no contrato, com base na análise contratual e na comprovação incontroversa do inadimplemento.

Parties
Agravante: MOVIMAQ TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Seguro, Embargos À Execução, Título Executivo, Certeza E Liquidez, Prêmio Mínimo Mensal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Privado Seguro Embargos À Execução Título Executivo Certeza E Liquidez Prêmio Mínimo Mensal Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MOVIMAQ TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo apresenta obrigação certa, líquida e exigível nos termos do art. 783 do CPC
  2. 2 Se a execução é nula à luz do art. 803, I, do CPC
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial quanto à manutenção da exigibilidade do prêmio mínimo mensal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório; o acórdão de origem corretamente decotou valores ilíquidos e manteve apenas a exigibilidade do prêmio mínimo mensal previsto no contrato, com base na análise contratual e na comprovação incontroversa do inadimplemento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem