AREsp 2818919 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, não apresentando cotejo analítico idôneo (transcrição de trechos do relatório e do voto e indicação de similitude fática e identidade jurídica), de modo que a invocação do art. 47 do CDC e de precedentes não supera o óbice formal exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ROMILDA DA SILVA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Seguro Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA ROMILDA DA SILVA REZENDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de cotejo analítico idôneo para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 21-E, V, do RISTJ
  2. 2 Se a invocação do art. 47 do CDC e de precedentes do STJ supre o óbice formal da ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais, não apresentando cotejo analítico idôneo (transcrição de trechos do relatório e do voto e indicação de similitude fática e identidade jurídica), de modo que a invocação do art. 47 do CDC e de precedentes não supera o óbice formal exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de cotejo analítico.