AREsp 3028740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa à cobertura securitária e à interpretação de cláusulas depende de reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque as pretensões quanto aos consectários legais (arts. 389 e 406 CC) e à alegada divergência jurisprudencial não foram previamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias nem demonstradas por cotejo analítico (Súmula 211/STJ; art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ).

Parties
Agravante: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Seguro, Cobertura Securitária, Consectários Legais, Prequestionamento, Súmulas, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Seguro Cobertura Securitária Consectários Legais Prequestionamento Súmulas Venire Contra Factum Proprium +1 more

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Parties

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 757 do Código Civil diante de alegação de risco excluído e uso do venire contra factum proprium
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos arts. 389 e 406 do Código Civil e da Lei n. 14.905/2024 quanto à correção monetária (IPCA) e juros (SELIC)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa à cobertura securitária e à interpretação de cláusulas depende de reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque as pretensões quanto aos consectários legais (arts. 389 e 406 CC) e à alegada divergência jurisprudencial não foram previamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias nem demonstradas por cotejo analítico (Súmula 211/STJ; art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC