AREsp 3182741 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes, tornando desnecessária nova perícia; assim, a reforma demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de haver fundamentação não impugnada que sustenta a cobertura e a condenação imposta.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro, Indenização Securitária, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Seguro Indenização Securitária Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Juros De Mora +3 more

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de nova perícia configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se é devida a indenização securitária e qual o termo inicial dos juros de mora e índice de correção monetária
  3. 3 Se havia fraude ou agravamento do sinistro que excluísse a cobertura securitária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que as provas constantes dos autos eram suficientes, tornando desnecessária nova perícia; assim, a reforma demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de haver fundamentação não impugnada que sustenta a cobertura e a condenação imposta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.