REsp 2228014 - DECISAO

REsp 2228014 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a produção de prova pericial era desnecessária, diante da impossibilidade prática de perícia retroativa e do entendimento fixado pelo STF no Tema 555 sobre eficácia do EPI em relação ao ruído; os elementos constantes dos autos administrativos (PPRA, LTCAT, notificação fiscal e lista de empregados com perda auditiva) comprovaram exposição a ruído acima dos limites de tolerância e a não neutralização dos agentes nocivos, justificando a cobrança do adicional do SAT. Ademais, a constitucionalidade do SAT foi previamente reconhecida pelo STF e a questão tem fundamentação eminentemente constitucional, o que impede novo exame em sede de recurso especial; por esses...

Parties
Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.; Recorrido: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Seguro Acidente De Trabalho SAT, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Constitucionalidade De Contribuições Previdenciárias, Tema 555 STF, Tema 1083 STJ, Competência Do INSS, Decreto Lei 1.025/69 (encargo 20%), Lei 9.732/1998, PPRA E LTCAT
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Execução Fiscal Seguro Acidente De Trabalho SAT Perícia Judicial Cerceamento De Defesa +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

Recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 necessidade ou não de perícia judicial para comprovação de exposição a agente nocivo (ruído)
  3. 3 legalidade e constitucionalidade do adicional do SAT (Lei 9.732/1998 e art. 22, II da Lei 8.212/1991)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a produção de prova pericial era desnecessária, diante da impossibilidade prática de perícia retroativa e do entendimento fixado pelo STF no Tema 555 sobre eficácia do EPI em relação ao ruído; os elementos constantes dos autos administrativos (PPRA, LTCAT, notificação fiscal e lista de empregados com perda auditiva) comprovaram exposição a ruído acima dos limites de tolerância e a não neutralização dos agentes nocivos, justificando a cobrança do adicional do SAT. Ademais, a constitucionalidade do SAT foi previamente reconhecida pelo STF e a questão tem fundamentação eminentemente constitucional, o que impede novo exame em sede de recurso especial; por esses...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.