AREsp 1854035 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela legalidade do reenquadramento da alíquota em 3%, constatando que a parte renunciou à produção de provas adicionais; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre alteração de alíquotas por ato infralegal possui natureza constitucional, cabendo ao STF análise de princípios de legalidade tributária.

Parties
Agravante/recorrente: COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da empresa.
Legal Topics
Seguro Acidente Do Trabalho (sat), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Reenquadramento De Alíquotas, Prova Pericial, Legalidade Tributária, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Seguro Acidente Do Trabalho (sat) Fator Acidentário De Prevenção (fap) Reenquadramento De Alíquotas Prova Pericial Legalidade Tributária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da alíquota de 3% do SAT
  2. 2 necessidade e dispensa de produção de prova pericial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela legalidade do reenquadramento da alíquota em 3%, constatando que a parte renunciou à produção de provas adicionais; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre alteração de alíquotas por ato infralegal possui natureza constitucional, cabendo ao STF análise de princípios de legalidade tributária.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.