EAREsp 1904580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a controvérsia carece de prova pericial para comprovar eventual erro de enquadramento; não havendo demonstração de inconstitucionalidade e tendo a Recorrente deixado de impugnar a ausência de perícia na apelação, houve preclusão sobre essa matéria, e o reexame do conjunto probatório em recurso especial é inviável na esteira da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/autora: Recorrente; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Acidente Do Trabalho (sat), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Regulamentação De Alíquotas, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Preclusão Processual, Súmula 7/stj
Constitucional Tributário Processual Civil Seguro Acidente Do Trabalho (sat) Fator Acidentário De Prevenção (fap) Regulamentação De Alíquotas Prova Pericial Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante/autora

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da alíquota do SAT/RAT para 3%
  2. 2 Delegação ao regulamento para definição do grau de risco (Lei 8.212/91 e decretos)
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para demonstrar erro de enquadramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a controvérsia carece de prova pericial para comprovar eventual erro de enquadramento; não havendo demonstração de inconstitucionalidade e tendo a Recorrente deixado de impugnar a ausência de perícia na apelação, houve preclusão sobre essa matéria, e o reexame do conjunto probatório em recurso especial é inviável na esteira da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.