REsp 2265568 - DECISAO

REsp 2265568 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não produziu prova suficiente para infirmar o reenquadramento adotado, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do enquadramento por decreto e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial; além disso, questões constitucionais suscitadas devem ser apreciadas pelo STF.

Parties
Recorrente: LIMA E PERGHER INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Acidente Do Trabalho (sat), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Reenquadramento De Atividade Para Fins De Contribuição, Honorários Advocatícios Recursais, Repetição De Indébito, Omissão E Fundamentação Judicial
Constitucional Tributário Processual Civil Seguro Acidente Do Trabalho (sat) Fator Acidentário De Prevenção (fap) Reenquadramento De Atividade Para Fins De Contribuição Honorários Advocatícios Recursais Repetição De Indébito +1 more

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Parties

LIMA E PERGHER INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da alíquota do SAT de 2% para 3% pelo Decreto 6.957/2009
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao enfrentamento do mérito (arts. 489 e 927 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do dever de motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não produziu prova suficiente para infirmar o reenquadramento adotado, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do enquadramento por decreto e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial; além disso, questões constitucionais suscitadas devem ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial e negação de provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 20% (conforme art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015 e Tema 1059/STJ)