REsp 2265072 - DECISAO

REsp 2265072 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a jurisprudência dominante do STJ e do STF reconhece a legalidade do enquadramento por decreto e a necessidade de respitar a limitação à revisão de matéria fático-probatória no Recurso Especial; além disso, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Impôs-se, por fim, a majoração de 20% dos honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015 e entendimentos da Corte Especial.

Parties
Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA (NIDERA SEMENTES LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Seguro Acidente Do Trabalho (sat), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Enquadramento Por Decreto, Legalidade Tributária, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito/compensação
Constitucional Tributário Processual Civil Seguro Acidente Do Trabalho (sat) Fator Acidentário De Prevenção (fap) Enquadramento Por Decreto Legalidade Tributária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA (NIDERA SEMENTES LTDA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reenquadramento por decreto do grau de risco para fins de contribuição ao SAT/RAT
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do ato administrativo (art. 489 CPC)
  3. 3 Necessidade de prova estatística/inspeção para alteração do enquadramento (art. 22, §3º, Lei 8.212/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a jurisprudência dominante do STJ e do STF reconhece a legalidade do enquadramento por decreto e a necessidade de respitar a limitação à revisão de matéria fático-probatória no Recurso Especial; além disso, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Impôs-se, por fim, a majoração de 20% dos honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015 e entendimentos da Corte Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial