REsp 2131224 - DECISAO

REsp 2131224 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado seguimento porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição a exigir integração), a parte teve ciência da sentença nos autos eletrônicos e deixou de recorrer, a pretensão recursal requereria revolvimento de matéria fático-probatória (impossibilitado pela Súmula 7/STJ) e não foram atacados todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), justificando, assim, o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 557, caput, do CPC.

Parties
Recorrente: VICUNHA TEXTIL S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (art. 557, Caput, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Seguro Acidente Do Trabalho (sat), Alíquota, Grau De Risco Por CNPJ, Súmula 351/stj, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Intimação E Publicação Em Processo Eletrônico (lei 11.419/2006), Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Seguro Acidente Do Trabalho (sat) Alíquota Grau De Risco Por CNPJ Súmula 351/stj Fator Acidentário De Prevenção (fap) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICUNHA TEXTIL S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (art. 557, Caput, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 351/STJ à aferição da alíquota do SAT por CNPJ
  2. 2 Possível nulidade absoluta da sentença (art. 267, §3º CPC/73) por julgamento extra petita e omissão
  3. 3 Obrigatoriedade de publicação no DJe e intimação em processo eletrônico (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado seguimento porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição a exigir integração), a parte teve ciência da sentença nos autos eletrônicos e deixou de recorrer, a pretensão recursal requereria revolvimento de matéria fático-probatória (impossibilitado pela Súmula 7/STJ) e não foram atacados todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), justificando, assim, o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 557, caput, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.