AREsp 2747757 - DECISAO

AREsp 2747757 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem que aplicou o Código de Defesa do Consumidor de forma excepcional (teoria finalista mitigada) e deferiu a inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade técnica e informacional verificada; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o recurso esbarra também na Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro Agrícola, Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Técnica E Informacional, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Agrícola Inversão Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade Técnica E Informacional Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro agrícola contra pessoa jurídica que exerce atividade econômica
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base na vulnerabilidade técnica e informacional
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem que aplicou o Código de Defesa do Consumidor de forma excepcional (teoria finalista mitigada) e deferiu a inversão do ônus da prova diante da vulnerabilidade técnica e informacional verificada; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o recurso esbarra também na Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC