AREsp 2873785 - ACORDAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (não há omissão que ofenda arts. 489 e 1.022 do CPC), a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova assentaram-se em premissa fática de hipossuficiência técnica/informacional cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento do art. 373 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nem foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incidindo também a Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NEWE SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Agrícola, Hipossuficiência Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Seguro Agrícola Hipossuficiência Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEWE SEGUROS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se incide o óbice da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes (não há omissão que ofenda arts. 489 e 1.022 do CPC), a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova assentaram-se em premissa fática de hipossuficiência técnica/informacional cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento do art. 373 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nem foi juntado o inteiro teor do acórdão paradigma (incidindo também a Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.