AREsp 3028616 - ACORDAO

AREsp 3028616 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) aplica-se a Súmula n. 83, que fixa o termo inicial da prescrição na ciência da recusa ou do pagamento a menor; (ii) admite-se a aplicação do CDC ao seguro agrícola contratado para proteção do patrimônio do produtor rural; e (iii) é válida a inversão do ônus da prova quando satisfeitos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Seguro Agrícola, Prescrição, Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova
Direito Privado Seguro Agrícola Prescrição Código De Defesa Do Consumidor Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil para cobrança de seguro agrícola
  2. 2 Verificar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação securitária entre produtor rural e seguradora
  3. 3 Estabelecer a validade da inversão do ônus da prova determinada na instância ordinária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) aplica-se a Súmula n. 83, que fixa o termo inicial da prescrição na ciência da recusa ou do pagamento a menor; (ii) admite-se a aplicação do CDC ao seguro agrícola contratado para proteção do patrimônio do produtor rural; e (iii) é válida a inversão do ônus da prova quando satisfeitos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.