AREsp 2048606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões relevantes; as matérias relativas à motivação administrativa e ao equilíbrio atuarial não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis em face da Súmula 211/STJ; e a revisão da manutenção da majoração da alíquota demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a majoração por falta de instrução probatória, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando antes fixados.

Parties
Apelante: parte autora; Apelante: Fazenda Nacional; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Seguro Contra Acidente De Trabalho (sat), Reenquadramento Do Grau De Risco, Motivação Dos Atos Administrativos, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Seguro Contra Acidente De Trabalho (sat) Reenquadramento Do Grau De Risco Motivação Dos Atos Administrativos Equilíbrio Financeiro E Atuarial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Apelante

Fazenda Nacional

Apelante

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211)
  3. 3 reexame de provas e fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões relevantes; as matérias relativas à motivação administrativa e ao equilíbrio atuarial não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis em face da Súmula 211/STJ; e a revisão da manutenção da majoração da alíquota demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a majoração por falta de instrução probatória, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando antes fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial