REsp 2168666 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; além disso, do exame das cláusulas contratuais e do conjunto probatório concluiu-se que a apólice exclui cobertura para atos dolosos e para medidas decorrentes de ilícitos não vinculados diretamente à atividade empresarial da tomadora, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ILDEFONSO COLARES FILHO - ESPÓLIO; Recorrida: Seguradora apelada; Tomadora Do Seguro: Construtora Queiroz Galvão S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Seguro D&o, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula De Exclusão, Indenização Securitária, Indisponibilidade De Bens, Penhora Online, Cobertura De Adiantamento, Interpretação Contratual, Honorários Sucumbenciais
Civil Seguro D&o Dissídio Jurisprudencial Cláusula De Exclusão Indenização Securitária Indisponibilidade De Bens Penhora Online Cobertura De Adiantamento +2 more

Case Brief

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Parties

ILDEFONSO COLARES FILHO - ESPÓLIO

Recorrente

Seguradora apelada

Recorrida

Construtora Queiroz Galvão S.A.

Tomadora Do Seguro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos para pagamento de indenização em seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores (D&O)
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática
  3. 3 Alcance de cláusula de exclusão por atos dolosos e relação desses atos com a atividade empresarial da tomadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; além disso, do exame das cláusulas contratuais e do conjunto probatório concluiu-se que a apólice exclui cobertura para atos dolosos e para medidas decorrentes de ilícitos não vinculados diretamente à atividade empresarial da tomadora, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.