REsp 1914972 - DECISAO

REsp 1914972 - DECISAO

Havendo pluralidade de beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT), não havendo norma que imponha solidariedade, a obrigação de pagar a indenização é divisível; assim, o pagamento deve ser realizado proporcionalmente à cota‑parte de cada beneficiário, razão pela qual deu‑se provimento ao recurso especial para determinar pagamento proporcional à autora.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro DPVAT, Indenização Por Morte, Legitimidade Para Receber Indenização, Divisibilidade Da Obrigação, Solidariedade Entre Beneficiários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro DPVAT Indenização Por Morte Legitimidade Para Receber Indenização Divisibilidade Da Obrigação Solidariedade Entre Beneficiários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo pluralidade de beneficiários do DPVAT, o pagamento da indenização deve ser feito proporcionalmente à cota‑parte de cada um
  2. 2 Se a autora é legitimada a receber a integralidade da indenização e se tal recebimento desonera a seguradora
  3. 3 Se existe solidariedade entre os herdeiros beneficiários do DPVAT

Ratio Decidendi

Havendo pluralidade de beneficiários do seguro obrigatório (DPVAT), não havendo norma que imponha solidariedade, a obrigação de pagar a indenização é divisível; assim, o pagamento deve ser realizado proporcionalmente à cota‑parte de cada beneficiário, razão pela qual deu‑se provimento ao recurso especial para determinar pagamento proporcional à autora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o pagamento da indenização securitária seja feito à autora proporcionalmente à sua cota‑parte
  • Manter a sucumbência sem alteração