REsp 1931290 - DECISAO

REsp 1931290 - DECISAO

Houve dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem, que aplicou correção monetária independentemente da tempestividade do pagamento administrativo, e a jurisprudência desta Corte que condiciona a atualização à mora da seguradora (pagamento após 30 dias da entrega dos documentos). Assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que seja apurada a existência de pagamento administrativo tempestivo, condição imprescindível para a incidência da correção monetária.

Parties
Recorrente: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da tempestividade do pagamento administrativo e, assim, decidir sobre a incidência da correção monetária.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Atualização Monetária, Pagamento Administrativo Tempestivo, Precedente Repetitivo, Súmula 580/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Atualização Monetária Pagamento Administrativo Tempestivo Precedente Repetitivo Súmula 580/stj

Case Brief

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Parties

GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT e seu termo inicial
  2. 2 Se a correção monetária é devida independentemente de pagamento administrativo tempestivo ou somente quando houver mora da seguradora
  3. 3 Necessidade de verificação, em origem, da tempestividade do pagamento administrativo para fins de aplicação da correção monetária

Ratio Decidendi

Houve dissonância entre o acórdão do Tribunal de origem, que aplicou correção monetária independentemente da tempestividade do pagamento administrativo, e a jurisprudência desta Corte que condiciona a atualização à mora da seguradora (pagamento após 30 dias da entrega dos documentos). Assim, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para que seja apurada a existência de pagamento administrativo tempestivo, condição imprescindível para a incidência da correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da tempestividade do pagamento administrativo e, assim, decidir sobre a incidência da correção monetária.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local examine a existência de pagamento administrativo tempestivo para fins de incidência da correção monetária
  • Publique-se