AREsp 1782372 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido com base na Súmula 579/STJ; no mérito, aplicou-se o entendimento de que a correção monetária do DPVAT desde o evento danoso só incide se houver descumprimento do prazo legal de pagamento (art. 5º, § 7º, Lei 6.194/1974); no caso, não houve comprovação de mora no pagamento administrativo, de modo que não são devidos correção monetária desde o evento nem juros moratórios; os honorários sucumbenciais, embora possivelmente indevidos em tese, foram mantidos em virtude da vedação de reformatio in pejus e da impossibilidade de conhecimento do pedido de majoração, prejudicado pelo resultado do julgamento.

Parties
Agravante: GILBERTO PEREIRA DE SOUZA; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma): Agravo Interno Provido; Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Prazo De Pagamento Administrativo
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Seguro DPVAT Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

GILBERTO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma): Agravo Interno Provido; Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial interposto durante julgamento de embargos de declaração
  2. 2 Incidência de correção monetária do seguro DPVAT desde o evento danoso condicionada ao descumprimento do prazo legal de pagamento
  3. 3 Comprovação da mora para se exigir juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido com base na Súmula 579/STJ; no mérito, aplicou-se o entendimento de que a correção monetária do DPVAT desde o evento danoso só incide se houver descumprimento do prazo legal de pagamento (art. 5º, § 7º, Lei 6.194/1974); no caso, não houve comprovação de mora no pagamento administrativo, de modo que não são devidos correção monetária desde o evento nem juros moratórios; os honorários sucumbenciais, embora possivelmente indevidos em tese, foram mantidos em virtude da vedação de reformatio in pejus e da impossibilidade de conhecimento do pedido de majoração, prejudicado pelo resultado do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015