REsp 1935180 - DECISAO

REsp 1935180 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração; manteve-se a conclusão de que não houve prescrição porque a ciência inequívoca da invalidez se deu na data do laudo pericial (10/10/2018) e que o documento MEGADATA, sendo unilateral, é insuficiente para comprovar pagamento administrativo; determinou-se aplicação do enunciado n.7 da Súmula do STJ quanto às questões de prescrição e prova de pagamento, e a distribuição proporcional da sucumbência conforme art.86 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Prescrição, Prova Documental, Embargos De Declaração, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Prescrição Prova Documental Embargos De Declaração Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para cobrança do seguro DPVAT
  2. 2 Força probante de documento unilateral (MEGADATA) para comprovação de pagamento administrativo
  3. 3 Aplicação da distribuição proporcional da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração; manteve-se a conclusão de que não houve prescrição porque a ciência inequívoca da invalidez se deu na data do laudo pericial (10/10/2018) e que o documento MEGADATA, sendo unilateral, é insuficiente para comprovar pagamento administrativo; determinou-se aplicação do enunciado n.7 da Súmula do STJ quanto às questões de prescrição e prova de pagamento, e a distribuição proporcional da sucumbência conforme art.86 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
  • Intimem-se