REsp 1948544 - DECISAO

A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT não incide quando o pagamento administrativo foi realizado dentro do prazo legal de 30 dias, pois a atualização monetária prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194/74 opera apenas em caso de descumprimento desse prazo.

Parties: Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome: Recurso especial provido para afastar a correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT.
Legal Topics: Seguro DPVAT, Correção Monetária, Pagamento Administrativo, Ônus Sucumbenciais, Súmula 580/stj

Direito Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Pagamento Administrativo Ônus Sucumbenciais Súmula 580/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

1 Incidência da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo
2 Interpretação do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74 quanto ao prazo de 30 dias para pagamento administrativo
3 Aplicabilidade da jurisprudência repetitiva (REsp 1.483.620/SC) e súmulas do STJ quando o pagamento é efetuado no prazo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT.

Orders

Dar provimento ao recurso especial para afastar a correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT.
Ônus sucumbenciais nos termos do acórdão recorrido.