AREsp 1896540 - DECISAO

AREsp 1896540 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão estadual de que não trouxe prova da existência de outros herdeiros, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, eventual exame da existência de outros herdeiros demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro DPVAT, Indenização Por Morte, Herança, Legitimidade Para Recebimento De Indenização, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Seguro DPVAT Indenização Por Morte Herança Legitimidade Para Recebimento De Indenização Ônus Da Prova Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 792 e 1.892 do Código Civil
  2. 2 Existência (ou não) de outros herdeiros e ônus de prova
  3. 3 Possibilidade de pagamento integral da indenização a apenas um herdeiro/companheira

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão estadual de que não trouxe prova da existência de outros herdeiros, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, eventual exame da existência de outros herdeiros demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015