REsp 1948555 - DECISAO

REsp 1948555 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apurado, com base nos fatos, se o pagamento administrativo do seguro DPVAT ocorreu dentro do prazo legal de 30 dias, aplicando-se a Súmula 580 do STJ: se o pagamento ocorreu após esse prazo, a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso; sendo incerto nos autos o prazo entre requerimento e pagamento, é necessária a reanálise dos fatos pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar se o pagamento administrativo do DPVAT ocorreu dentro do prazo legal de 30 dias; sucumbência ao final.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Sucumbência, Benefício De Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Sucumbência Benefício De Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre o seguro DPVAT a partir do evento danoso e sua vinculação ao prazo de pagamento administrativo de 30 dias
  2. 2 Determinação da necessidade de retorno ao Tribunal de origem para apuração do prazo entre requerimento administrativo e pagamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 580 do STJ e distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apurado, com base nos fatos, se o pagamento administrativo do seguro DPVAT ocorreu dentro do prazo legal de 30 dias, aplicando-se a Súmula 580 do STJ: se o pagamento ocorreu após esse prazo, a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso; sendo incerto nos autos o prazo entre requerimento e pagamento, é necessária a reanálise dos fatos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apurar se o pagamento administrativo do DPVAT ocorreu dentro do prazo legal de 30 dias; sucumbência ao final.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do prazo entre o requerimento administrativo e o pagamento do seguro DPVAT.
  • Intimem-se.