AREsp 1845621 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para acolher a pretensão do agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, faltou identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido, prejudicando o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Fabricio Luiz Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Fabricio Luiz Dourado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária
  2. 2 distribuição dos honorários sucumbenciais recíprocos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para acolher a pretensão do agravante seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, faltou identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido, prejudicando o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.