REsp 1946062 - DECISAO

REsp 1946062 - DECISAO

Como o único pedido inicial (indenização do seguro DPVAT conforme perícia) foi acolhido na íntegra, configura-se sucumbência integral da parte contrária; aplicando-se o entendimento do STJ de que a sucumbência se verifica pela quantidade e extensão dos pedidos, o recurso especial foi provido para fixar os honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação e condenar a parte autora a suportá-los integralmente.

Parties
Recorrente: CICERO FERNANDO DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Seguro DPVAT, Honorários Advocatícios, Sucumbência
DIREITO CIVIL Seguro DPVAT Honorários Advocatícios Sucumbência

Case Brief

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Parties

CICERO FERNANDO DA PAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais em ação de cobrança do seguro DPVAT quando o único pedido inicial é acolhido conforme perícia

Ratio Decidendi

Como o único pedido inicial (indenização do seguro DPVAT conforme perícia) foi acolhido na íntegra, configura-se sucumbência integral da parte contrária; aplicando-se o entendimento do STJ de que a sucumbência se verifica pela quantidade e extensão dos pedidos, o recurso especial foi provido para fixar os honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação e condenar a parte autora a suportá-los integralmente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para condenar a parte autora a suportar integralmente os honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor da condenação.
  • Intimem-se.