REsp 1930440 - DECISAO

REsp 1930440 - DECISAO

A correção monetária prevista no §7º do art. 5º da Lei 6.194/74 incide desde o evento danoso apenas nas hipóteses de descumprimento do prazo legal de 30 dias para pagamento administrativo; sendo incerto nos autos se o pagamento ocorreu dentro desse prazo, determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para que julgue novamente a apelação à luz desse entendimento, restando o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro DPVAT, Atualização Monetária, Prazo De 30 Dias Para Pagamento Administrativo, Recurso Especial
Direito Civil Seguro DPVAT Atualização Monetária Prazo De 30 Dias Para Pagamento Administrativo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT desde a data do evento danoso ou apenas quando não há pagamento no prazo legal de 30 dias
  2. 2 Necessidade de verificar nos autos se o pagamento administrativo foi realizado tempestivamente em 30 dias para definir a aplicação da atualização monetária

Ratio Decidendi

A correção monetária prevista no §7º do art. 5º da Lei 6.194/74 incide desde o evento danoso apenas nas hipóteses de descumprimento do prazo legal de 30 dias para pagamento administrativo; sendo incerto nos autos se o pagamento ocorreu dentro desse prazo, determinou-se o retorno ao Tribunal de origem para que julgue novamente a apelação à luz desse entendimento, restando o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à ocorrência do pagamento administrativo no prazo de 30 dias