REsp 1899728 - ACORDAO

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Apesar de a Súmula 580/STJ estabelecer que a correção monetária incide desde a data do evento danoso, tal entendimento não se aplica quando o pagamento administrativo for efetuado dentro do prazo legal de 30 dias; como as instâncias de origem informaram apenas a data do pagamento (9/11/2017) e não a data do requerimento, seria necessário reexaminar fatos e provas para verificar o cumprimento do prazo de 30 dias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para reapreciação da questão à luz do entendimento do STJ, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: LUANA CRISTINA FERREIRA; Ré: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Ação De Cobrança (dpvat) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para reapreciação da correção monetária; recurso da parte autora prejudicado.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Prazo De Pagamento Administrativo, Súmula 580/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Prazo De Pagamento Administrativo Súmula 580/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUANA CRISTINA FERREIRA

Autora

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Ação De Cobrança (dpvat) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT e seu marco temporal (data do evento ou data do pagamento administrativo)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 30 dias do art.5º, §1º, da Lei nº 6.194/74 para afastar a correção monetária
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem quando faltar informação sobre a data do requerimento administrativo, em face da vedação de reexame de fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Apesar de a Súmula 580/STJ estabelecer que a correção monetária incide desde a data do evento danoso, tal entendimento não se aplica quando o pagamento administrativo for efetuado dentro do prazo legal de 30 dias; como as instâncias de origem informaram apenas a data do pagamento (9/11/2017) e não a data do requerimento, seria necessário reexaminar fatos e provas para verificar o cumprimento do prazo de 30 dias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para reapreciação da questão à luz do entendimento do STJ, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para reapreciação da correção monetária; recurso da parte autora prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que reaprecie o pedido de correção monetária à luz do entendimento fixado pelo STJ.