AREsp 1908324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem demonstraram que a comunicação do sinistro, a apuração e o pagamento da indenização ocorreram no prazo legal de 30 dias previsto no art.5º, §1º da Lei nº 6.194/74, de modo que não há incidência de correção monetária desde a data do evento danoso, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Autor/agravante: EMERSON KENEDI DA SILVA (EMERSON); Ré/recorrida: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (LÍDER)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome: Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics: Seguro DPVAT, Correção Monetária, Prazo De Pagamento (30 Dias), Súmula 580/stj, Súmula 568/stj

Civil Seguros Seguro DPVAT Correção Monetária Prazo De Pagamento (30 Dias) Súmula 580/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON KENEDI DA SILVA (EMERSON)

Autor/agravante

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (LÍDER)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 Termo inicial da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT
2 Incidência da correção monetária somente se o pagamento não for efetuado no prazo de 30 dias previsto no art.5º, §1º da Lei nº 6.194/74

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Majoram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.