REsp 1948529 - DECISAO

REsp 1948529 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão de origem porque, com base na jurisprudência desta Corte, a atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT somente é devida quando o pagamento não é efetuado no prazo legal de 30 dias; como o pagamento administrativo foi tempestivo, afasta-se a incidência da correção monetária sobre a indenização, mantendo-se os ônus sucumbenciais tal como fixados pela corte de origem.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Sede De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Ônus De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Processual Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Ônus De Sucumbência

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Sede De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT quando o pagamento administrativo foi realizado dentro do prazo legal de 30 dias
  2. 2 Interpretação do art. 5º, § 7º, da Lei n. 6.194/1974 e aplicação da Súmula 580/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão de origem porque, com base na jurisprudência desta Corte, a atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT somente é devida quando o pagamento não é efetuado no prazo legal de 30 dias; como o pagamento administrativo foi tempestivo, afasta-se a incidência da correção monetária sobre a indenização, mantendo-se os ônus sucumbenciais tal como fixados pela corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afasta a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização referente ao seguro obrigatório (DPVAT).
  • Mantidos os ônus sucumbenciais na forma fixada pela Corte de origem.