REsp 1937399 - ACORDAO

REsp 1937399 - ACORDAO

Por maioria, a Segunda Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) para definir as duas questões jurídicas delimitadas sobre a cobertura do DPVAT em acidentes de trabalho e envolvendo veículos agrícolas, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a questão, com exceção de tutelas provisórias de urgência.

Parties
Recorrente/autor: VANDERLÚCIO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrida/ré: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Suspensão Do Processamento De Feitos Pendentes Sobre a Questão
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); suspensão do processamento de processos pendentes que versem sobre a questão (art. 1.037, II, CPC/2015), excetuadas tutelas provisórias.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Acidente De Trabalho, Veículo Agrícola, Indenização Securitária, Recursos Repetitivos, Afetação
Civil Processual Civil Seguro DPVAT Acidente De Trabalho Veículo Agrícola Indenização Securitária Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Parties

VANDERLÚCIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente/autor

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Suspensão Do Processamento De Feitos Pendentes Sobre a Questão

Legal Issues

  1. 1 se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT)
  2. 2 se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório (DPVAT)

Ratio Decidendi

Por maioria, a Segunda Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) para definir as duas questões jurídicas delimitadas sobre a cobertura do DPVAT em acidentes de trabalho e envolvendo veículos agrícolas, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a questão, com exceção de tutelas provisórias de urgência.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015); suspensão do processamento de processos pendentes que versem sobre a questão (art. 1.037, II, CPC/2015), excetuadas tutelas provisórias.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 do CPC/2015 para delimitar as questões indicadas.
  • Determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência.