AREsp 1867125 - DECISAO

AREsp 1867125 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença porque a parte autora não comprovou, mediante o protocolo do requerimento administrativo, a data de apresentação do pedido que iniciaria o prazo legal de 30 dias para pagamento; sem prova do descumprimento do prazo legal não se pode reconhecer mora da seguradora nem retroagir a correção monetária à data do evento danoso; ademais, a revisão de tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, não há interesse recursal para majorá-los, pois a parte autora foi condenada em sucumbência e os honorários já foram majorados ao patamar máximo pelo Tribunal de origem, não sendo possível reforma em recurso por...

Parties
Agravante/parte Autora: NAILSON LIMA FONTES; Agravada/parte Ré: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário/seguros Seguro DPVAT Correção Monetária Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

NAILSON LIMA FONTES

Agravante/parte Autora

Seguradora

Agravada/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT desde a data do evento danoso quando o pagamento administrativo foi efetuado sem recomposição monetária
  2. 2 Comprovação do prazo de 30 dias para pagamento administrativo (protocolo do requerimento) e ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios e prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença porque a parte autora não comprovou, mediante o protocolo do requerimento administrativo, a data de apresentação do pedido que iniciaria o prazo legal de 30 dias para pagamento; sem prova do descumprimento do prazo legal não se pode reconhecer mora da seguradora nem retroagir a correção monetária à data do evento danoso; ademais, a revisão de tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, não há interesse recursal para majorá-los, pois a parte autora foi condenada em sucumbência e os honorários já foram majorados ao patamar máximo pelo Tribunal de origem, não sendo possível reforma em recurso por...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Intimem-se