REsp 1930486 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte sobre a interpretação do prazo de 30 dias para pagamento administrativo do DPVAT e a inaplicabilidade da Súmula 580/STJ quando a indenização foi paga no prazo legal, deu-se provimento ao recurso especial, julgando-se improcedente o pedido e invertendo-se os ônus sucumbenciais, com observância da suspensão decorrente do benefício da justiça gratuita.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido; inverto os ônus sucumbenciais; observo a suspensão decorrente do benefício da justiça gratuita.
Legal Topics: Seguro DPVAT, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 580/stj

Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 580/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT
2 Aplicabilidade da Súmula 580/STJ
3 Efeito do prazo de 30 dias para pagamento administrativo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente o pedido; inverto os ônus sucumbenciais; observo a suspensão decorrente do benefício da justiça gratuita.

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Julgo improcedente o pedido.