AREsp 1931198 - DECISAO

AREsp 1931198 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima e idônea da ocorrência do sinistro e do nexo de causalidade entre o acidente narrado e as lesões, de modo que a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e se majoram os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Nexo De Causalidade, Prova Do Sinistro, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro DPVAT Nexo De Causalidade Prova Do Sinistro Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a lesão incapacitante
  2. 2 valor probatório do prontuário/laudos médicos unilaterais
  3. 3 exigência de boletim de ocorrência como requisito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou ausência de prova mínima e idônea da ocorrência do sinistro e do nexo de causalidade entre o acidente narrado e as lesões, de modo que a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e se majoram os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo, ônus suspensos em caso de beneficiário da justiça gratuita.