REsp 1540145 - DECISAO

REsp 1540145 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente (ilegitimidade ativa da autora diante da indicação de que a companheira/cônjuge da vítima estava viva) que não foi atacado nas razões do recurso; ademais faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC/1973 indicados, e eventual modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GABRIELA IORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Legitimidade Ativa Ilegitimidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIELA IORIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para recebimento do seguro DPVAT em acidente ocorrido em 1990
  2. 2 extinção do processo por ilegitimidade ativa com fundamento no art. 267 do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos do CPC/1973 apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente (ilegitimidade ativa da autora diante da indicação de que a companheira/cônjuge da vítima estava viva) que não foi atacado nas razões do recurso; ademais faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC/1973 indicados, e eventual modificação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.