AREsp 1791626 - ACORDAO

AREsp 1791626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que a indenização DPVAT foi paga dentro do prazo legal e em valor superior ao devido, circunstância em que a Súmula 580/STJ não se aplica; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: Leandro Rosa Damaceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Prazo De Pagamento De Indenização, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Prazo De Pagamento De Indenização Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Rosa Damaceno

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT e momento a partir do qual deve ser calculada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 580/STJ quando o pagamento administrativo é tempestivo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que a indenização DPVAT foi paga dentro do prazo legal e em valor superior ao devido, circunstância em que a Súmula 580/STJ não se aplica; além disso, alterar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.