AREsp 1792498 - ACORDAO

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Como as instâncias de origem informaram que o pagamento administrativo ocorreu dentro do prazo legal de 30 dias, não cabe a aplicação da recomposição por correção monetária prevista na Súmula 580/STJ; a verificação do cumprimento do prazo é questão fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não há fundamento apto a alterar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Autor: MARCIANO MACEDO XAVIER; Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (acórdão), Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento). Acórdão da Terceira Turma manteve a decisão agravada.
Legal Topics
Seguro DPVAT, Correção Monetária, Prazo Legal De 30 Dias Para Pagamento Administrativo, Súmula 580/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Seguro DPVAT Correção Monetária Prazo Legal De 30 Dias Para Pagamento Administrativo Súmula 580/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIANO MACEDO XAVIER

Autor

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (acórdão), Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT
  2. 2 Efeito do pagamento administrativo no prazo de 30 dias sobre a correção monetária
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como as instâncias de origem informaram que o pagamento administrativo ocorreu dentro do prazo legal de 30 dias, não cabe a aplicação da recomposição por correção monetária prevista na Súmula 580/STJ; a verificação do cumprimento do prazo é questão fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não há fundamento apto a alterar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento). Acórdão da Terceira Turma manteve a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão proferida pelo Tribunal de origem.