AREsp 2474964 - DECISAO

AREsp 2474964 - DECISAO

Por ausência de prova de envolvimento de veículo automotor, o acórdão recorrido, que concluiu pelo caráter de queda de bicicleta sem cobertura do DPVAT, assentou-se em análise fático-probatória que não é revista pelo STJ em razão da Súmula 7; além disso, tal fundamento não foi atacado especificamente no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE PAULA FREITAS; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro DPVAT, Indenização, Acidente De Trânsito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro DPVAT Indenização Acidente De Trânsito Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE PAULA FREITAS

Agravante

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do seguro DPVAT em acidente envolvendo bicicleta sem prova de veículo automotor
  2. 2 Ônus da prova sobre envolvimento de veículo automotor
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento fático não atacado

Ratio Decidendi

Por ausência de prova de envolvimento de veículo automotor, o acórdão recorrido, que concluiu pelo caráter de queda de bicicleta sem cobertura do DPVAT, assentou-se em análise fático-probatória que não é revista pelo STJ em razão da Súmula 7; além disso, tal fundamento não foi atacado especificamente no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em R$ 80,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC