AREsp 2474989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (nexo causal e ocorrência do acidente), procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se pode reformar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de prova do nexo causal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Seguro DPVAT, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fática, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Seguro DPVAT Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fática Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do nexo de causalidade entre acidente de trânsito e lesão
  2. 2 Necessidade de prova mínima da ocorrência do acidente para fins de indenização DPVAT
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório (nexo causal e ocorrência do acidente), procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não se pode reformar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de prova do nexo causal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12,5% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.